Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Decisão que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF e do Provimento 2.738/2024, do CSM - Atos de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Precedentes deste TJ/SP - Extinção mantida. Recurso desprovido... ()
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