Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENAL. DESCABIMENTO.
No particular, foi reconhecida a atenuante da menoridade. Contudo, havendo a incidência da Súmula 231/STJ, o quantum de pena se manteve intacto. Precedente do STJ. ... ()
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