Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA DÍVIDA, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, II - FORMALIZAÇÃO DE 2 (DOIS) ACORDOS COM O CONSUMIDOR, EM QUE AMBOS RESTARAM INADIMPLIDOS - SOMA DAS PARCELAS DOS ACORDOS QUE REPRESENTA A COBRANÇA TIDA PELO CONSUMIDOR COMO EXCESSIVA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - APLICAÇÃO DO art. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, art. 46). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.