Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO, APESAR DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA FAZÊ-LO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO CPC, art. 485, I. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE FINANCIAMENTO. art. 330, §§2º E 3º DO CPC DISPÕE QUE NAS AÇÕES QUE TENHAM POR OBJETO A REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, O AUTOR DEVERÁ PAGAR O NUMERÁRIO QUE ENTENDE DEVIDO, NO MODO E TEMPO CONTRATADOS. INÉRCIA DA AUTORA. EXIGÊNCIA DO DEPÓSITO QUE NÃO VEDA O ACESSO À JUSTIÇA DA CONSUMIDORA POR HAVER PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.