Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PERÍCIA TÉCNICA - ABANDONO PRECOCE DO TRATAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DO PACIENTE - DEVER DE INDENIZAR AUSENTE. -

Tratando-se de danos sofridos pelo paciente em decorrência de erro odontológico, a responsabilidade da clínica na qual foi realizado o tratamento é objetiva, sendo subjetiva, por sua vez, em relação ao profissional liberal que o realiza, consoante preceitua o art. 14, caput c/c §4º do CDC. - Evidenciada pela perícia técnica a regularidade do tratamento prestado e demonstrado o abandono precoce pelo próprio paciente, resta caracterizada a excludente de ilicitude por culpa exclusiva do consumidor.... (Continua)