Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.  EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO (WHATSAPP). CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CASO CONCRETO.

I. Caso em exame: Execução fiscal promovida pelo Município contra o devedor, na qual foi determinada a intimação da penhora por meio de mandado, rejeitando-se o pedido de intimação via aplicativo de mensagens. O Município agravante sustenta a possibilidade da intimação por meio eletrônico, com fundamento no CPC, art. 270 e no Ato 30/2020 da CGJ, requerendo a reforma da decisão para autorizar tal modalidade de comunicação.... (Continua)