Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO DAS FATURAS REGULARES DE CONSUMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL - ART. 397, CC. 

Haja vista a cobrança das faturas inadimplidas de consumo regular de energia elétrica, o termo inicial dos juros de mora a contar do respectivo vencimento, nos termos do CCB, art. 397.... (Continua)