Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PRELIMINARMENTE, TESE DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PELA COMPLEXIDADE NÃO ACOLHIDA. NO MÉRITO, AUTOMÓVEL COM DOIS ANOS DE USO. DEFEITOS QUE SE TORNARAM APARENTES DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO PELO art. 26, II DO CDC. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA VERIFICADA. DANO MATERIAL DEVIDO. MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS NÃO COMPROVADA. QUANTUM AFASTADO (R$1.500,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)