Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de afastamento da incidência da multa cominatória, sob alegação de que a obrigação de fazer não pode ser cumprida, uma vez que não foi localizada conta no aplicativo whatsapp vinculada ao +55 (55) 9722-6463. Não acolhimento. Ausência de comprovação. Impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, seja porque não há requerimento da credora, seja porque não demonstrada efetiva impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. Exegese do CPC, art. 499. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)