Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Imputação da conduta tipificada no CTB, art. 309. Sentença de procedência da pretensão acusatória. Penas de 09 (nove) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa, em regime incialmente aberto. Substituição por 01 (uma) restritiva de direitos. Irresignação da Defesa.

Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Prova oral harmônica e coerente. Confissão espontânea em sede policial. Não ratificação pela revelia do réu. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Personalidade do agente. Necessidade de readequação para o mínimo legal, em razão da tese fixada no Tema Repetitivo 1077, do E. STJ. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva readequada para 06 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Irretocável a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Parcial provimento do apelo.