Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Decisão que atribuiu ao exequente o pagamento das custas processuais. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento após o ajuizamento da execução que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90. Custas processuais devidas pelo executado. Decisão reformada. Agravo de Instrumento provido.