Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES. NULIDADE EM DECORRÊNCIA DA IMPOSSIBILIDADE DE O ADOLESCENTE PRODUZIR PROVA CONTRA ELE MESMO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. OITIVA INFORMAL. REJEITADA. NULIDADE PELA INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CREDIBILIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO CASO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

NÃO HÁ NULIDADE NA OITIVA INFORMAL DO JOVEM PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. O CONTEÚDO DO DEPOIMENTO NÃO FOI UTILIZADO COMO ARGUMENTO NO EXAME DO MÉRITO PELA SENTENÇA, A QUAL ANALISOU O CADERNO PROBATÓRIO PARA CONCLUIR ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL. AINDA, A OITIVA INFORMAL DO REPRESENTADO NÃO VIOLA AS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO ATO LEGAL, PORQUANTO PREVISTO NO ECA, art. 179. NÃO VIOLA, AINDA, OS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, TAMPOUCO VIOLA OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL FAZ PARTE.... (Continua)