Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de indulto, com base no Decreto 11.846/23, por não cumprimento da pena de prestação pecuniária, embora tenha cumprido a prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão. 2. Análise do preenchimento, na hipótese, dos requisitos necessários à concessão de indulto. III. Razões de Decidir. 3. O sobredito Decreto exige o cumprimento de 1/3 de cada pena restritiva de direitos para concessão de indulto, o que não foi atendido pelo agravante, que sequer iniciou o cumprimento da prestação pecuniária. 4. As penas restritivas de direitos possuem caráter autônomo e independente, não podendo o sentenciado optar por cumprir apenas uma delas. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação: Decreto 11.846/23, art. 2º, XII; CP, art. 44. Jurisprudência: STJ, HC 335409/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.04.2016; TJSP, Agravo de Execução Penal 0003901-78.2024.8.26.0278, Rel. André Carvalho e Silva de Almeida, 2ª Câmara de Direito Criminal, j. 16.10.2024... (Continua)