Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. FUNDAMENTO DIVERSO . REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA.

A despeito dos fundamentos lançados na decisão ora agravada, na hipótese, verifica-se, de plano, que a agravante não atendeu adequadamente ao requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I . Verifica-se que a parte ora agravante, muito embora tenha transcrito uma fração da decisão recorrida, não transcreve todos os trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, relativo à rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante . A transcrição realizada pela parte não representa todos os fundamentos trazidos pela decisão do TRT que motivaram o reconhecimento do direito do reclamante ao pagamento das diferenças salariais o que desatende o requisito legal da transcrição. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)