Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.

É devido ao empregado o pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada com adicional de 50%, nos termos do par. 4º do CLT, art. 71, observado o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 23 da Tabela de IRR, no sentido da aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso. Reconhecida a natureza indenizatória da parcela, são indevidos os reflexos nas demais verbas trabalhistas. COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor comprovar eventuais diferenças de comissões que julgar devidas, por se tratar de fato constitutivo de direito (CLT, art. 818). Encargo do qual, no caso, não se desvencilhou.... (Continua)