Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que afasta a impugnação à penhora. Aluguéis de titularidade do executado. Inconformismo. Alegação de proteção do bem de família. Desacolhimento. impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 que se estende ao único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, por gerar frutos que possibilitam à família constituir moradia em outra residência ou utilizar o valor obtido com a locação como parte da renda familiar. Declaração de imposto de renda do executado que demonstra ser proprietário de outro imóvel. Não caracterização da impenhorabilidade nos termos da Súmula 486 do C. STJ. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)