Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. FÉRIAS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Está sujeita à remessa necessária sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública (CPC/2015, art. 496, I). ... ()
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