Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial de pretensão Revisional de Contrato. Na origem, o agravante requereu autorização para consignação de parcelas tidas como incontroversas, manutenção da posse do veículo financiado e impedimento de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, sob a alegação de abusividades contratuais. ... (Continua)