Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.  IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Notificação enviada para endereço diverso daquele informado no contrato. Recebimento por pessoa estranha ao feito. Notificação para constituição em mora irregular. Ausência de pressuposto processual da ação de busca e apreensão. Extinção da ação. Sentença mantida.... (Continua)