Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. CDHU. Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário. Não acolhimento. Hipótese em que aplicáveis as normas protetivas previstas no CDC. Laudo pericial conclusivo sobre a responsabilidade da requerida pelos vícios construtivos. Danos morais. Configuração. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada e não comporta redução. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. Recurso dos autores parcialmente provido e desprovido o recurso adesivo da ré