Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de divórcio c/c partilha. Débito relativo ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel e de honorários sucumbenciais. Decisão agravada que rejeitou a impugnação do executado. Manutenção. Alegação de inexistência do débito principal, em razão de transferências realizadas para a primeira agravada e pagamento de seu plano de saúde. Inviável a pretensão de compensação com pagamento de plano de saúde. Pagamento feito por mera liberalidade. Inexistência de débito da primeira agravada a ser compensado. Transferências comprovadas que não dizem respeito apenas ao aluguel, mas também à pensão alimentícia das filhas. Ausência de excesso de execução quanto aos honorários de sucumbência. Correta a correção monetária a contar do ajuizamento, na forma da Súmula 14/STJ. Desprovimento do recurso.