Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Ministério Público - Remição pelo estudo - Pretensão à desconsideração das horas de estudo excedentes a 04 horas diárias - Necessidade - Inteligência do art. 126, § 1º, I, da LEP - Precedente do STF - Recurso de agravo em execução provido
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