Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - MEDIDA DE PUBLICIDADE PARA TERCEIROS DE BOA FÉ DEFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote