Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INCONFORMISMO DAS HERDEIRAS APELANTES COM A DISTRIBUIÇÃO DOS QUINHÕES NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PLANO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ESBOÇO - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Segundo o disposto no CPC, art. 652, «feito o esboço, as partes manifestar-se-ão sobre esse no prazo comum de 15 (quinze) dias, e, resolvidas as reclamações, a partilha será lançada nos autos. ... (Continua)