Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES PROPOSTAS POR CONDOMÍNIOS.
OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SÃO COMPETENTES PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA PROPOSTA POR CONDOMÍNIO, OBSERVADO O VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO CPC, art. 1.063 E NO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95. ... ()
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