Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR AÇÃO DE REVISÃO. SÚMULA 733/STF. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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