Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - OFENSAS EM REDES SOCIAIS (INSTAGRAM OU FACEEBOOK) - LITIGIO ENTRE PESSOAS PÚBLICAS - DETERMINAÇÃO DE RETIRADAS DAS PUBLICAÇÕES, SOB PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PODER DE CAUTELA - COLIDÊNCIA ENTRE PRINCÍPIOS - LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO DE PERSONALIDADE - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 300, caput, a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente nos autos indícios de prova aptos a demonstrar a plausibilidade da argumentação trazida pelo Agravante impõe-se a manutenção da objurgada que deferiu a tutela pleiteada pela parte agravada junto ao juízo de origem.... (Continua)