Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 185). IMPOSTO DE RENDA - RESULTADOS FINANCEIROS - CONTRATOS DE SWAP PARA FINS DE HEDGE - LEI 9.779/1999, art. 5º - CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a Lei 9.779/1999, art. 5º, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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