Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 924/2002. APLICAÇÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. Não há omissão, uma vez que o acórdão foi claro ao consignar a tese de que não se trata de aplicação do princípio da isonomia para criar direito não previsto em lei (Súmula Vinculante 37/STF), mas sim aplicação do próprio texto da Lei Complementar Estadual 924/2002, que não faz distinção entre servidores celetistas e estatutários. Embargos de declaração rejeitados. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 51/TST, I. PRECLUSÃO. No recurso de agravo, a parte não veiculou insurgência no que tange ao decidido acerca do plano de cargos e salários. Assim sendo, a pretensão encontra-se fulminada pela preclusão. Não há se falar, portanto, em omissão. Embargos de declaração rejeitados.