Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILDIADE CIVIL SUBJETIVA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA CONCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de pretensão reparatório por vício na prestação de serviços em bem móvel, não há incidência de prazo decadencial, que se aplica às ações de resolução de contrato (redibição) e/ou abatimento do preço. ... (Continua)