Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C.C INDENIZATÓRIA - PARCERIA AGRÍCOLA -

Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência da parte ré - Requeridos que foram devidamente notificados sobre a intenção de retomada da posse das terras, de forma que a parte autora respeitou o prazo de seis meses antes do término dos contratos - INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - Inocorrência - Aplicação subsidiária das regras do arrendamento rural - Art. 96, VII da Lei 4.504/1964 e art. 22 do Decreto Lei 59.566/1966 - Contratos de parceria agrícola que previam expressamente a possibilidade de encerramento da relação contratual em caso de desinteresse de qualquer das partes na manutenção da relação contratual - «Pacta sunt servanda - Disposições contratuais que devem prevalecer - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)