Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DE PEQUENA MONTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com fundamento no CPC, art. 485, VI, considerando o baixo valor do crédito exequendo. ... ()
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