Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Empréstimo via cartão de crédito consignado. Pensionista. Ausência de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Recurso da autora visando a declaração de inexistência de dívida, repetição de indébito e danos morais. Comprovação da utilização do cartão de crédito consignado e da anuência da contratação do cartão, conforme assinatura aposta no contrato. Vedação ao enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Recurso desprovido.