Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 14.195/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. IRRETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução, mediante a aplicação do CPC, art. 921, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. ... ()
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