Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil. Atropelamento na via férrea. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Inversão do ônus da prova que se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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