Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - IPVA -
Embargos à execução fiscal que foram julgados procedentes para afastar a cobrança do tributo lançado após baixa no gravame dos veículos, objetos de arrendamento mercantil - Efetiva comprovação no Sistema Nacional de Gravames (SNG) - Órgão que tem acesso on-line junto ao sistema - Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelos CTB, art. 134 e 34 da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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