Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 20 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A DENUNCIADA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, §4º, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI DE DROGAS, EM UMA PENA DEFINITIVA DE 01 ANO E 11 MESES DE RECLUSÃO E 195 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, ABSOLVÊ-LO, COM ESPEQUE NO ART. 386, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 8.069/1996, art. 244-B - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA, ANTE A ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR PARTE DOS POLICIAIS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DAS ACUSAÇÕES POR AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, S V E VII DO CPP - QUANTO AO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - POUCA QUANTIDADE DE DROGA ARRECADADA, E OS POLICIAIS MILITARES VISUALIARAM O RÉU RECORRENTE ESCONDENDO UMA SACOLA EMBAIXO DO ADOLESCENTE, RESTANDO DÚVIDAS ACERCA DA DESTINAÇÃO DA DROGA, POIS O APELANTE EM JUÍZO ADUZIU QUE A MESMA SERIA PARA SEU USO, E DOS DEMAIS AMIGOS QUE ESTAVAM COM ELE NA PRAIA, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE EXERCIA A MERCANCIA DAQUELAS DROGAS, ADEMAIS NENHUM SUPOSTO USUÁRIO QUE ADQUIRIA A DROGA FOI ENCONTRADO NO LOCAL DA PRISÃO - VOTO PARA DAR PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER PELO TRÁFICO DE DROGA