Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE JUÍZ DE DIREITO EM GABINETE. RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 378/STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE O AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, SOB ALEGAÇÃO DE QUE EXERCEU ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE MAGISTRADOS ENQUANTO LABORAVA NO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CURVELO, ENTRE 2016 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O AUTOR EXERCEU, EM DESVIO DE FUNÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSOR DE GABINETE NO PERÍODO APONTADO; E (II) DETERMINAR SE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CARGO DE OFICIAL DE APOIO JUDICIAL D, CONFORME AS RESOLUÇÕES 367/2001 E 953/2020 DO TJMG, NÃO PREVÊ COMO ATRIBUIÇÕES O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO EM GABINETE, TAIS COMO A ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHOS, DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS E SENTENÇAS, FUNÇÕES ESTAS AFETAS A ASSESSOR DE MAGISTRADO. 4. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCEU, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ASSESSORAMENTO DE MAGISTRADOS NO GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE CURVELO, DE MEADOS DE 2016 ATÉ MEADOS DE 2023, INCLUSIVE REALIZANDO CORREÇÕES DE MINUTAS ELABORADAS POR ESTAGIÁRIOS E ELABORANDO PESSOALMENTE DESPACHOS, SENTENÇAS E DECISÕES. 5. A SÚMULA 378/STJ ESTABELECE QUE «RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES". AS SIM, ESTÁ CONFIGURADO O DIREITO DO AUTOR ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELO DESVIO DE FUNÇÃO. 6. HIPÓTESE NA QUAL AS PROVAS DEMONSTRAM QUE O DESVIO OCORREU PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ASSESSORAMENTO DE JUIZ DE DIREITO NO JUIZADO, REGULADAS PELA LEI ESTADUAL 20.842/2013, E NÃO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE RECRUTAMENTO AMPLO. 7. EM ATENÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONFORME A SÚMULA 85/STJ, AJUIZADA A AÇÃO EM 30/03/2023, ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES A 30/03/2018. IV. DISPOSITIVO E TESE PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONFERE DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. 2. A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICA-SE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 85/STJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: SÚMULAS 378 E 85 DO STJ; LEI ESTADUAL 20.842/2013. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.265.993/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 19/10/2012.