Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - CPC/2015, art. 1.015. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. 

I - Cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida após o trânsito em julgado da sentença, e antes da instauração da respectiva fase de cumprimento, tendo em vista a impossibilidade de rediscussão da questão em sede de recurso de apelação, tal como ocorre na fase executiva, consoante tese firmada no Tema 1022 do e. STJ, sob pena de violação ao duplo grau de Jurisdição.... (Continua)