Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 539, DE 23 DE JUNHO DE 2022. PASSA A SER OBRIGATÓRIA A COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE QUE TENHA UM DOS TRANSTORNOS ENQUADRADOS NA CID F84, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. LEI 14.454/22, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10. INEXISTE RESTRIÇÃO AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA VERBA FIXADA EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.