Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. ATO JURISDICIONAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR NO ÂMBITO DA 8ª CÂMARA CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NÃO É INSTÂNCIA REVISORA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

1) Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática de indeferimento da petição inicial do mandado de segurança, sob o fundamento de que não cabe o writ contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, bem como porque, via de regra, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, com a ressalva de decisão teratológica, de acordo com a sedimentada jurisprudência do Colendo STF, não se tratando, ademais, o Órgão Especial de instância revisora de decisões judiciais.... (Continua)