Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PEDIDO DO AGRAVANTE PARA INGRESSO NA LIDE COMO ASSISTENTE DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu pedido de intervenção de terceiros em ação de anulação. A parte agravante alega interesse jurídico na demanda, pois integra consórcio envolvido em contrato julgado irregular pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de intervenção do agravante como assistente em ação anulatória movida contra o Município de São Paulo, visando à desconstituição de decisão do Tribunal de Contas. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 119 permite a intervenção de terceiro juridicamente interessado. A decisão do Tribunal de Contas impacta diretamente o agravante, justificando seu interesse jurídico na demanda e evitando a propositura de nova ação com o mesmo objeto. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)