Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.030, II. ECT. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 235 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1 -

Esta 8ª Turma atribuiu à ECT custas no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais). 2 - Contudo, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é empresa pública equiparada à Fazenda Pública, consoante entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (RE 601.392 - Tema 235 e RE 589.998 RG - Tema 131). 3 - Mantêm-se os termos do acórdão de fls. 1.087/1.120-pdf e aperfeiçoa-se a fundamentação e o dispositivo da referida decisão para passar a constar: «Custas pela reclamada, no importe de 2% da condenação, fixadas em R$ 1.000,00 (mil reais), das quais fica dispensada por gozar dos privilégios da Fazenda Pública". Juízo de retratação exercido para isentar a ECT do pagamento de custas processuais.... (Continua)