Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTE DE VÁLVULA TRANSCATETER (TAVI). AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS TABELAS DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA. HONORÁRIOS MÉDICOS E ANESTÉSICOS. CUSTEIO DEVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

O IPE-SAÚDE, como plano de assistência à saúde, não pode negar cobertura a tratamento indispensável à manutenção da saúde e da vida do segurado, ainda que não previsto em suas tabelas, sob pena de afronta à legislação e à jurisprudência assente nas Cortes Superiores. Comprovada a necessidade do procedimento de Implante de Válvula Transcateter (TAVI), diante do alto risco cirúrgico associado à técnica convencional e da urgência do caso, é devida a sua cobertura. Ademais, não demonstrada a existência de profissionais conveniados aptos a realizar o procedimento, impõe-se à autarquia o custeio dos honorários médicos e anestésicos nos valores praticados na rede privada, sem a limitação imposta pela CBHPM. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)