Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 2). Questão de Ordem.

2. Inconstitucionalidade dos Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46, e do Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º, parágrafo único declarada pelo Plenário do TRF - 4ª Região. 3. Determinação de suspensão do envio ao STF dos RE’s e AI’s que versem sobre a constitucionalidade dos referidos dispositivos.... (Continua)