Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, que versava sobre efeitos da quitação do contrato de trabalho por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV), inconstitucionalidade da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, inaplicabilidade da cláusula 11 da CCT 18/20, horas extras, integração das verbas cheque-rancho e vale-refeição, honorários de sucumbência, índice de correção monetária e juros e encargos previdenciários e fiscais, diante dos óbices do art. 896, §§ 1º-A, I e III e 7º, da CLT e da Súmula 333/TST . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado quanto ao tema devolvido, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.... (Continua)