Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela Antecipada. Plano de Saúde. Reajuste por Faixa Etária. Recurso provido.

I. Caso em Exame 1. Análise dos requisitos para concessão de tutela antecipada em ação que questiona o aumento da mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária do agravado, com base no Estatuto do Idoso. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, considerando a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, diante do aumento da mensalidade do plano de saúde por faixa etária. III. Razões de Decidir3. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma vez que o aumento da mensalidade por faixa etária ofende o Estatuto do Idoso.4. A jurisprudência do STJ e a Súmula 91 deste Tribunal vedam o reajuste por faixa etária, mesmo em contratos firmados antes da vigência do Estatuto do Idoso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária é vedado pelo Estatuto do Idoso. 2. A tutela antecipada é justificada pela verossimilhança das alegações e pelo risco de dano irreparável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 273, I; Estatuto do Idoso, art. 15, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.11.2008. Súmula 91/TJSP