Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. AUTORIZAÇÃO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FORTUITO INTERNO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A realização de descontos na conta bancária do consumidor, com base em contrato de seguro fraudulento apresentado ao banco, faz parte dos riscos do empreendimento, consubstanciando, assim, o denominado fortuito interno, que autoriza a responsabilização objetiva da instituição financeira, de acordo com a Súmula 479/STJ. ... (Continua)