Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. FURTO. 04 ASSENTOS DE ALUMÍNIO DE UMA COMPOSIÇÃO DA SUPERVIA. DENÚNCIA NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 155. FATO OCORRIDO EM 08/11/2023. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA EM 10/11/2023, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, BEM COMO, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO. NOS TERMOS DO art. 312, §1º, C/C O art. 282, §4º, AMBOS DO CPP, O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CONDIÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, CONSTITUI MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A SUA REVOGAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. TAIS FATOS IMPORTAM NA QUEBRA DE CONFIANÇA DO JUÍZO, O QUE POR SI SÓ, MOSTRA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POSSIBILITANDO A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP, art. 312. EM SEDE DE HABEAS CORPUS, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SÓ É ADMISSÍVEL QUANDO SE PUDER DE PLANO, COMPROVAR A AUSÊNCIA DE TIPICIDADE, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU OUTRAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, O QUE, DATA VÊNIA, NÃO SE CONFIGURA NO PRESENTE MANDAMUS. HÁ QUE SE DESTACAR QUE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL É UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA DE CUJAS PROVAS DEVEM VIR ICTU OCULIS NO SENTIDO DE EXPURGAR QUALQUER POSSÍVEL CIRCUNSTÂNCIA QUE ENVOLVA OS INDÍCIOS DE AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA, O QUE, REPISA-SE, NÃO SE VISLUMBRA IN CASU. AINDA QUE O VALOR ECONÔMICO DA COISA SUBTRAÍDA POSSA SER PEQUENO, É DE SE CONSIDERAR QUE O FURTO DE ASSENTOS DE UMA COMPOSIÇÃO DA SUPERVIA, ACARRETA PREJUÍZO À COLETIVIDADE, O QUE DENOTA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DA FAC DO PACIENTE CONSTA UMA ANOTAÇÃO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PATRIMONIAL OCORRIDO NA MESMA SEMANA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, E DUAS ANOTAÇÕES POR CRIME PATRIMONIAL NO MÊS ANTERIOR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.