Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE FATURAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - APURAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA CONTRATADA - DEPÓSITO JUDICIAL DAS FATURAS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À IMAGEM DA EMPRESA CONTRATANTE - SENTENÇA REFORMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto que ultrapassa do que foi demandado («ultra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)